Medida adotada pelos serviços públicos de saúde agora torna-se obrigatória em todos os serviços de urgência e emergência
O
governo federal anunciou, nesta quinta-feira (1,), a sanção, sem vetos,
do projeto de lei n° 12.845 que prevê atendimento integral às vítimas
de violência sexual em todos os serviços de urgência e emergência do
Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que foi aprovado por
unanimidade no Congresso Nacional, transforma em lei as diretrizes já
definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto entrará em vigor após 90
dias da publicação oficial.
O
atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e
tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças
sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a
preservação do material coletado no exame médico-legal, além de prever o
uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de
estupro.
Essas
medidas já eram adotadas pelo SUS, transformando o que era uma
recomendação em lei. Ou seja, os serviços passam a ter uma obrigação
ainda maior de oferecer a crianças, adolescentes, pessoas com
deficiência mental, homens e mulheres um atendimento humanizado,
respeitoso, esclarece o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O
uso da anticoncepção de emergência é preconizada pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), e visa reforçar os resultados já obtidos com o
uso da pílula do dia seguinte pelo SUS. A oferta dobrou nos últimos
quatro anos, passando de 513 mil cartelas em 2009 para 1 milhão em 2013.
Com esta ação foi possível reduzir em 50% o número de abortos legais em
cinco anos, quando em 2008 foram realizados 3.285 abortos passando para
1.626 em 2012. A estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a
humanização do atendimento, a expansão das redes de atendimento das
mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade
do atendimento.
A
ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, reforça a importância da sanção do Projeto de Lei que garante à
assistência a população em casos de violência sexual. Esse projeto
contribui para assegurar o atendimento e amenizar os danos causados às
vitimas de violência sexual. Nós temos que ter solidariedade,
humanidade, respeito com mulheres e crianças que sofrem violência
sexual, explicou.
O
governo federal também anunciou que encaminhará projeto de lei para
retificar dois artigos no texto aprovado pelo Congresso. Um deles é
sobre o conceito de violência sexual e o segundo que estabelece,
claramente, no inciso 4 do artigo 3º o uso e a administração da
medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro. Do jeito
que o texto estava poderia excluir, por exemplo, vitimas de estupro como
crianças e pessoas com deficiência mental sem capacidade de
discernimento do que é certo ou errado, com isso, poderiam ficar sem
assistência psicológica, além do uso da medicação no tempo adequado para
evitar gravidez em vitimas de estupro, explica o ministro Alexandre
Padilha.
Para
o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Gilberto Carvalho, esta medida assegura que mais mulheres evitem
recorrer ao aborto. Esse projeto não abre brechas para o aborto. Essa
ação que garante um apoio humanitário a vitima que passou por algum tipo
de tortura. Estamos evitando que as pessoas venham a aderir à prática
de realizar abortos legais. Estamos corrigindo o projeto para evitar
dúvidas na interpretação do projeto, investindo num apoio humanizado.
ASSISTÊNCIA Nos
últimos anos, o número de serviços de atenção à violência sexual vem
apresentou aumento em 760%, passando de 82 serviços, em 2002, para 625
em 2012. O Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação
dos profissionais de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos
agravos decorrentes de violência sexual. Entre as ações do governo
federal deste ano, está o decreto que integra o atendimento às vitimas
de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e
do SUS.
A
iniciativa humaniza o atendimento, além de agilizar a emissão de laudos
periciais. As ações são realizadas em parceria entre os ministérios da
Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República, e integram o programa federal
Mulher: Viver sem Violência, lançado em março. Até 2014, serão
investidos R$ 265 milhões na integração e melhoria de serviços de
proteção as vitimas de violência sexual. O
Programa garante desde o atendimento à atenção psicossocial,
defensoria, procuradoria, atendimento humanizado, espaço de convivência,
brinquedoteca (para as crianças da mulher que é atendida) e orientação
profissional para a autonomia econômica.Fonte: FAMEM
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