BRASIL: JUSTIÇA SENDO FEITA - SUPREMO REJEITA OITO DE DEZ RECURSOS DE CONDENADOS NO PROCESSO DO MENSALÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) rejeitar os segundos embargos de declaração dos deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), dos ex-deputados Roberto Jefferson, Pedro Corrêa, Bispo Rodrigues e José Borba, do ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas e do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato.

O recurso do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) foi aceito para esclarecer o valor do suposto desvio cometido quando ele era presidente da Câmara. Durante o julgamento do primeiro recurso, houve um impasse sobre a condenação pelo crime de peculato. A defesa argumentou que, na denúncia do Ministério Público, o valor supostamente desviado por João Paulo Cunha seria de R$ 536 mil, mas no acórdão, o montante subiu, após análise pericial, para cerca de R$ 1 milhão.

O Supremo já havia decidido no primeiro recurso que o valor correto era R$ 536 mil, mas na publicação da decisão foram citados dois valores. Os ministros concordaram por unanimidade que o valor mais baixo é o correto.

A questão é importante porque a quantia pode ser utilizada para uma outra ação de devolução de valores desviados dos cofres públicos.

O ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg teve a pena convertida em prestação de serviços à comunidade.

Primeira prisão

No julgamento, o Supremo decidiu determinar a prisão imediata de Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Foi a primeira decisão sobre prisão no processo do mensalão.

O tribunal negou o último recurso possível e decidiu que, para Pizzolato, o processo do mensalão terminou. A pena de Pizzolato deve ser cumprida em regime fechado, em presídio de segurança média ou máxima. Ainda será definido pelo tribunal como será a prisão e em que momento será expedido o mandado que fará com que ele seja conduzido à prisão.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, destacou que Pizzolato tentava, no recurso, apenas retardar o fim do processo. "Diante de mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos para impedir o trânsito [em julgado da sentença, ou seja, o fim do processo], tem de se adotar o procedimento que esta Corte vem adotando para o reconhecimento do trânsito em julgado e início imediato da execução", afirmou.

O STF ainda vai avaliar a situação de condenados que não recorreram e o caso de quem não tinha direito a infringentes, mas protocolou mesmo assim. Dos 10 segundos embargos de declaração apresentados, nove já foram analisados e oito negados.

Depois do caso de Pizzolato, também foram rejeitados o recursos dos ex-deputados Bispo Rodrigues, José Borba, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson, delator do mensalão, além dos recursos dos deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Lamas, Bispo Rodrigues, José Borba, Pedro Corrêa, Jefferson, Valdemar e Henry foram condenados no regime semiaberto (quando se pode deixar o presídio para trabalhar) ou a penas alternativas. No caso deles, o Supremo considerou os segundos embargos como protelatórios não chegou a decidir sobre a execução da pena de prisão. Segundo Barbosa, isso será tratado posteriormente.

Pena convertida

Na análise dos segundos embargos, o tribunal decidiu converter em pena alternativa a punição de 3 anos e 6 meses de prisão para Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus Banval.

No julgamento, Fischberg foi condenado por lavagem a mais de cinco anos, mas teve a pena reduzida para 3 anos e 6 meses na análise dos primeiros recursos. Nos segundos recursos, a defesa afirmou que não ficou claro se ele teria ou não a pena convertida.

O Supremo decidiu que ele terá duas penas restritivas de direito, sendo uma de multa de 300 salários mínimos a serem pagos para entidade sem fins lucrativos e outra de prestação de serviços à comunidade por uma hora por dia pelo tempo da pena.

Jacinto Lamas

O ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) Jacinto Lamas foi condenado a 5 anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. Nos segundos embargos de declaração, ele voltou a alegar que ficou com pena equivalente à punição do então presidente do PL Valdemar Costa Neto, a quem era subordinado.

Joaquim rejeitou afirmando que há caráter meramente protelatório no recurso. “Nós não vamos nunca terminar esse julgamento”, disse o presidente do STF, que  foi acompanhado por sete ministros. Para Teori Zavaski, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, havia uma contradição na pena.

Gilmar Mendes discordou. Para ele, o erro foi não ter fixado uma pena maior para Valdemar Costa Neto. "Se houve erro, foi na pena de Valdemar. O que gerou essa anomalia."

Roberto Jefferson

O Supremo rejeitou, por unanimidade, o último recurso possível para o delator do mensalão, Roberto Jefferson (PTB), condenado do ano passado a 7 anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os ministros rejeitaram nos segundos embargos de declaração pedido para que Jefferson cumprisse a pena em prisão domiciliar em razão  do estado de saúde "gravíssimo".

O ministro Luiz Fux destacou que foi incluído um laudo médico no processo, mas que, como Jefferson foi condenado ao regime semiaberto, não cabe o cumprimento da pena no domicílio. Ainda assim, o ministro defendeu que o condenado tenha atendimento médico assegurado.

O relator do mensalão e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, informou que essa questão será definida no momento em que for examinada a execução.

Fonte: g1.com.br