Ag. CNMO prazo para os Municípios fazerem a prestação de contas dos recursos da Assistência Social – repassados em 2012 – foi novamente prorrogado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para que não deixem de cadastrar as informações até o dia 15 de outubro. Com a nova data, os conselhos terão até 31 de outubro para aprovar a prestação de contas.
Uma nova data foi definida por conta de erros ocorridos no sistema do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) durante o período para cadastramento dos dados, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A etapa é obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo MDS, tanto no caso de transferência como de convênios.
A prestação de contas dos recursos orçamentários repassados fundo a fundo em 2012 é viabilizada por meio de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira. Isso, no ícone Serviços, Programas, Índice de Gestão Descentralizada Sistema Único de Assistência Social (IGD Suas). O preenchimento das informações deve ser feito via Suasweb, sistema de funcionalidades específico para a gestão do Suas, disponível no sitio do MDS. Vale ressaltar que o acesso exige senha elogin de aceso ao sistema para preencher e finalizar a ação.
MDSPenalidadesCaso os Municípios e Estados não enviem as informações da execução dos repasses, a CNM esclarece que pode ocorrer duas penalidades. São elas:
- ser responsabilizados por omissão ao não prestar contas do uso dos recursos federais; e
- ter suspensos os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família.
Além disso, a entidade orienta ainda que os gestores não deixem para preencher o Demonstrativo nos últimos dias, para que não serem prejudicados por sobrecarga do sistema.
fonte: CNM
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